TJMG 6564115-83.2005.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. FURTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Exsurgindo dos elementos dos autos que as infrações de trânsito foram cometidas em dia e horário coincidentes com o furto do veículo, imperioso reconhecer a excludente de responsabilidade do proprietário do automóvel no tocante ao pagamento das respectivas multas. 2. A simples inscrição em dívida ativa, desacompanhada da prova dos danos alegados, não dá ensejo à indenização por danos morais pleiteada. 3. Dá-se parcial provimento.