TJMG 5009530-11.2024.8.13.0471

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DIGITAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gerson Silva do Carmo contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face de Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A., em razão de furto de veículo ocorrido em estacionamento explorado pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da produção de provas testemunhal e digital, requeridas pela parte autora para comprovar os fatos alegados, configurou cerceamento de defesa, com consequente nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de provas sem fundamentação concreta quanto à sua impertinência ou inutilidade viola o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 4. A prova testemunhal é pertinente para demonstrar circunstâncias do furto, objetos existentes no veículo, consequências emocionais sofridas pelo autor e tratativas administrativas entre as partes. 5. A prova digital (imagens de segurança) é útil para esclarecer a efetiva ocorrência do furto, as circunstâncias do evento e a adequação das medidas de segurança adotadas pelo estabelecimento. 6. O CPC/2015 (art. 370) confere ao juiz poderes instrutórios, impondo-lhe avaliar a pertinência das provas com vistas à busca da verdade processual, não sendo possível indeferi-las de forma genérica. 7. Nas relações de consumo, aplica-se o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a necessidade de deferimento das provas que possam esclarecer os fatos controvertidos. 8. A ausência de instrução probatória adequada configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento imotivado de provas pertinentes e necessárias ao esclarecimento da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa. 2. A prova testemunhal e a digital podem ser relevantes para a apuração de responsabilidade civil e para a configuração de danos morais decorrentes de furto em estacionamento. 3. Em relações de consumo, o juiz deve adotar interpretação que favoreça a efetiva proteção do consumidor, inclusive quanto à produção probatória.