Decisão · TJMG

TJMG 5003231-74.2017.8.13.0079

Rel. Manoel Dos Reis Morais20ª Câmara Cíveljulgado em 2020-08-26publicado em 2020-08-27
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEÍCULAR - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FATO NÃO PROVADO. A associação que presta serviços de proteção veicular e arca perante o associado com a reparação do prejuízo decorrente do sinistro sub-roga-se nos direitos para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento do valor desembolsado. Ausente prova de que o furto do bem ocorreu dentro do estacionamento de estabelecimento comercial, não há como impor o dever de reparar o dano.
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