TJMG 0009518-92.2020.8.13.0610

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE ISOLADA DE CADA REPRIMENDA. PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - Conforme previsto no artigo 119 do Código Penal, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". - Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória de primeiro grau, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu. - Necessária a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância a defensor dativo nomeado pelo juízo de origem.