TJMG 5018863-39.2019.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - LEGÍTIMA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FURTO DO CAMINHÃO PELO MOTORISTA - ART. 373, I, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. - Deve-se manter a sentença de improcedência dos pedidos, diante da prova, pela associação ré, do descumprimento, pelo autor, da obrigação de fornecer a documentação solicitada para formalizar o contrato, bem como pelo furto do caminhão pelo motorista contratado pelo próprio requerente.