TJMG 5023934-21.2020.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Nos termos da Súmula n.130 do Superior Tribunal de Justiça, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". - A correção monetária e os juros de mora são considerados consectários legais da condenação, decorrem da lei e devem ser aplicados ainda que não haja pedido expresso para tanto