STF AI 531850 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. DESCENTRALIZAÇÃO DO PROTOCOLO. CONVÊNIO COM ECT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a lei processual atual permite a descentralização do protocolo de petição somente a ofícios de Justiça de primeiro grau, nos quais não se inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.