Decisão · TJMG

TJMG 2486265-16.2006.8.13.0079

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cíveljulgado em 2010-10-22publicado em 2011-01-14
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. CONFIGURAÇÃO. CARTÃO DE ESTACIONAMENTO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LITISDENUNCIADA. 1 - O furto de veículo em estacionamento privativo oferecido aos clientes de shopping enseja a indenização por danos materiais. 2 - A apresentação do cartão de estacionamento é suficiente para comprovar o furto do veículo no estacionamento do shopping, mormente quando também lavrado Boletim de Ocorrência. 3 - Nos casos em que a denunciada resiste à denunciação, sendo julgada procedente a lide secundária, deve ser ela condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios referentes a esta lide.
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