TJMG 5013166-81.2018.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CDC - APLICABILIDADE - FURTO DE GPS DE MÁQUINA AGRÍCOLA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO - DEVER DA SEGURADORA.
- A apólice de seguro deve ser interpretada a favor do segurado, tendo em vista que a sua legítima expectativa, em caso de sinistro, é receber a reparação pela qual pagou.
- A cláusula que condiciona o pagamento do seguro ao furto total de máquina agrícola deve ser considerada abusiva.