TJMG 2294676-45.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA - VEÍCULO FURTADO/ROUBADO - IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - ARTIGO 3º, VIII DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante isenção prevista no artigo 3º da Lei estadual n. 14.937/03, a perda da posse e propriedade do veículo em decorrência de furto retira do proprietário a obrigação de recolher o IPVA desde a data do furto até a devolução do veículo.