TJMG 3233657-61.2000.8.13.0000

Ação de indenização. Furto de veículo no estacionamento do Cemitério da Paz, em Belo Horizonte. Dever de guarda da Municipalidade. Ausência. Alegação de que a Administração aufere vantagens econômicas indiretas a partir da disponibilização do estacionamento e de que há vigilância neste. Fragilidade da prova. Teoria da responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade no caso dos autos. Nexo de causalidade não configurado. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de 1º grau.