Decisão · TJMG

TJMG 0005063-93.1998.8.13.0145

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2004-08-17publicado em 2004-09-03
PENAL
. V.V. Processo falimentar. Bens objetos de Inquérito Policial. Avaliação devida. 1 - As máquinas, objeto do furto, fazem parte do patrimônio falimentar, estão devidamente contabilizadas no ativo da empresa e foram arrecadadas pelo síndico. 2 - Não se vê prejuízo algum em se determinar a avaliação dos bens, instrumentos de Inquérito Policial, ressalvada a impossibilidade de serem objeto de alienação judicial. 3 - Recurso provido.
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