Decisão · TJMG

TJMG 7072571-62.2005.8.13.0024

Rel. Jose Afranio Vilela11ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-29publicado em 2007-09-15

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACUSAÇÃO DE FURTO - INEXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL - NOTÍCIA CRIMINAL - DESNECESSIDADE - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Caracteriza dano moral a acusação indevida à funcionária de cometimento de furto quando o noticiador do crime tinha ciência de sua inexistência, face à quitação do valor do prejuízo não refletindo em dano patrimonial para o denunciante.

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