TJMG 5009249-49.2023.8.13.0452

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS. I. A súmula 130 do STJ prevê que os estabelecimentos comerciais que oferecem estacionamento aos seus usuários respondem pela reparação de danos ou eventual furto nele ocasionado. II. Nos termos do art.14 do CDC o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.