Decisão · TJMG

TJMG 0476404-72.2005.8.13.0209

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2008-07-30publicado em 2008-08-23

CONSUMIDOR

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FURTO DE DOCUMENTOS - SUSTAÇÃO DE TALONÁRIO - LANÇAMENTO DE NOME NO SPC/SERASA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LEGITIMIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O Banco que recebe ordem de sustação de cheque em razão de furto e procede a sua devolução por outro motivo, ensejando assim o protesto indevido, é parte legítima para responder pelos danos morais.

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