TJMG 0048556-21.2024.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INADEQUAÇÃO - DIMINUIÇÃO DOS DIAS-MULTA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Demonstrada a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, impõe-se a manutenção da condenação. Comprovado que o delito de furto foi perpetrado mediante rompimento de obstáculo, não há falar em decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao reincidente condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos. Arbitra-se o quantitativo da pena de multa de forma proporcional à sanção corpórea. O pedido de concessão de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.