STF AI 707041 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade ativa da entidade associativa de empregados. Precedentes. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.