TJMG 5000918-34.2024.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ DO ASSOCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA PELO VALOR DA TABELA FIPE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As associações de proteção veicular, ao ofertarem cobertura patrimonial mediante remuneração, equiparam-se às seguradoras, atraindo a incidência do CDC. 2. Não comprovada a ocorrência de fraude ou má-fé do associado, revela-se devida a indenização correspondente ao valor integral do veículo, com base na Tabela FIPE vigente à data do sinistro, admitidas as deduções expressamente previstas no regulamento contratual. 3. A negativa injustificada de cobertura por furto regularmente comprovado extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 4. Recurso conhecido e provido.