Decisão · TJMG

TJMG 5014547-67.2022.8.13.0707

Rel. Maria Luiza Santana Assuncao13ª Câmara Cíveljulgado em 2024-02-01publicado em 2024-02-05
PENAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS- ACUSAÇÃO DE FURTO PRATICADA PELO MOTORISTA DO COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE ONIBUS - CONFIGURADA - Entendo correta a sentença que julgou a ilegitimidade passiva da ré, posto que a acusação de furto partiu da pessoa do motorista, este que seria parte legítima para compor o polo passivo da lide, uma vez que foi acionado como autor da acusação. - In casu, a acusação partiu do íntimo do empregado, que agiu em nome próprio e não a mando de sua empregadora.
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