TJMG 5007056-82.2017.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - FURTO - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Havendo, no contrato de locação comercial em shopping center, cláusula contratual expressa que exclui a responsabilidade da locadora por eventuais furtos em lojas alugadas, não há que se falar em condenação da administradora ao pagamento de danos emergentes.