TJMG 0441774-69.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - TESES DEFENSIVAS ANALISADAS - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença por ausência de análise de tese defensiva deduzida em alegações finais, se ela encontra-se devidamente fundamentada, adotando o il. Magistrado a quo entendimento absolutamente incompatível com as teses salientadas pela defesa. 2. O Princípio da Insignificância não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Código Penal. 3. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, diante do vasto e harmonioso conjunto probatório colhido nos autos, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 4. Incabível o decote da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática do furto, cuja ocorrência encontra-se inequivocamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal. 5. Comprovada a inversão da posse da res furtiva, não há como acolher o pedido de reconhecimento da tentativa no crime de furto. 6. Forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido defensivo de isenção das custas processuais, se tal pleito já foi atendido na r. sentença. Lado outro, considerando que as custas recursais não devem ficar atreladas à decisão do Magistrado Sentenciante, mas, sim, à atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, que no caso concreto o recurso defensivo foi desprovido, de modo que a máquina judiciária foi movimentada em vão, imperiosa a condenação do réu ao pagamento das referidas custas.