TJMG 1199264-08.2019.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º e §4º, INCISO IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CÔNJUGE - LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA.
Mesmo não sendo parte na ação de execução, o cônjuge tem legitimidade tanto para opor embargos de terceiro, quan…
TJMG 0133926-52.2013.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - ENUNCIADO Nº 278 DA SÚMULA DO STJ. Nas ações em que se requer o seguro obr…
TJMG 0317279-64.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LAVRADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRTUÇÃO E JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão interlo…
TJMG 0311705-60.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - COMPETÊNCIA. 1) Nos termos do art. 100, incisos IV, V, e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ação que visa…