TJMG 5152995-95.2023.8.13.0024

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PATRIMONIAL. FURTO SIMPLES. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais securitárias, sendo nula cláusula que exclui a cobertura para furto simples se redigida de forma técnica e sem adequada informação ao consumidor. A abusividade contratual se configura quando a cláusula limita direitos fundamentais do contrato e impõe desvantagem desproporcional ao segurado. Em caso de ambiguidade ou omissão informacional, impõe-se a interpretação da cláusula de maneira mais favorável ao consumidor.