TJMG 0014827-52.2024.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do furto privilegiado, previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, exige a demonstração de que o bem subtraído possui valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, que deve ser comprovado por meio idôneo. Na ausência de prova técnica a demonstrar o valor da res furtiva, inviável a concessão da causa de diminuição de pena, em razão da impossibilidade de presunção do pequeno valor do bem.