TJMG 4733099-84.2008.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Ao constatar o extravio, furto ou roubo de cartão de crédito que se encontra vinculado à senha eletrônica pessoal e intransferível, cabe ao seu titular comunicar imediatamente à administradora sobre o ocorrido, sob pena de se responsabilizar pelas transações realizadas até a comunicação.