TJMG 5000635-25.2017.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO AO BANCO SOBRE O FURTO DO TALÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. - Incabível o reconhecimento do dano moral, quando ausente a prova da comunicação ao Banco acerca do alegado furto, situação apta a excluir a ilicitude na devolução dos cheques.