TJMG 0008165-53.2023.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE - REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da majorante prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, é irrelevante o local do furto - se em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos -, bastando que o crime seja praticado à noite e em situação de repouso. Ocorrida a inversão da posse da res furtiva, resta consumado o delito. Presentes os requisitos do artigo 155, §2º, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento do respectivo benefício. Verificada a desproporcionalidade da multa em relação à sanção corpórea, é de rigor o ajuste.