TJMG 5178542-79.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO VEICULAR - FURTO DO AUTOMÓVEL - DIREITO DO SEGURADO À INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL EM RAZÃO DO FURTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO PELA SEGURADORA APENAS DAS EVENTUAIS DÍVIDAS E ENCARGOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ATUAL E ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DÍVIDAS DOS EXERCÍCIOS POSTERIORES NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. - Nos termos do art. 21 do Regulamento do Programa de Proteção Veicular da Instituição ré, para as indenizações decorrentes de perda total por roubo, furto ou colisão, o associado deverá providenciar guia original do IPVA do exercício atual e anterior. Os impostos e demais encargos dos exercícios posteriores ao sinistro não são de responsabilidade do segurado. - Nos termos da jurisprudência deste TJMG, o mero descumprimento contratual não é hábil a ensejar, por si só, dano moral indenizável.