TJMG 0135245-06.2012.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. FURTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o furto do veículo, e existindo cobertura no contrato de seguro para tal hipótese, é se de manter a sentença que condenou a seguradora no pagamento da indenização correspondente. Hipótese em que não existe comprovação de que a apelada tenha prestado qualquer informação inexata ou mesmo omitido circunstâncias que pudesse influir na aceitação da proposta e fixação do prêmio.