TJMG 2340340-13.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA - REDIGIDAS EM DESTAQUE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - COBERTURA APENAS NOS CASOS DE FURTO QUALIFICADO - VESTÍGIOS DE ARROMBAMENTO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que limitarem direitos do consumidor devem ser redigidas em destaque. 2. A cláusula que exclui da cobertura do seguro o furto simples, não pode prevalecer, posto que fere as normas dispostas no CDC, bem como, acarreta em desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa à seguradora. 3. O fato gerador do sinistro foi o furto, não se devendo exigir que tenha sido realizado de forma qualificada para que haja a responsabilização da seguradora. 4. Recurso provido.