TJMG 0003153-90.2023.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO, COM PEÇAS TROCADAS E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, EM PODER DE TERCEIRO E NA RESIDÊNCIA DO RÉU - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUPERIOR AO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO. - Restando comprovada a apreensão de veículos, um deles produto de furto, com peças trocadas e sinais identificadores adulterados, um deles apreendido na residência do réu, ausente prova capaz de justificar o ocorrido, devem ser mantidas as condenações. - A fixação da prestação pecuniária em montante superior ao mínimo exige fundamentação idônea com base nas condições financeiras do réu, ausente na espécie, impondo-se adequação.