TJMG 0004838-15.2021.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES -INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DO BEM - REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITO DA SÚMULA 269 DO C. STJ. - Adota-se o Princípio da Insignificância, recepcionado pelo ordenamento jurídico, desde que a sua aplicação se condicione à análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, fato que não ocorre na hipótese em exame. - Em razão da inversão da posse sobre as coisas subtraídas, ainda que por breve tempo, encontra-se consumado o crime de furto, nos termos da Súmula 582 do STJ. - Nos termos da súmula 269 do STJ, é possível aplicar o regime prisional semiaberto a reincidentes condenados a penas iguais ou inferiores a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.