TJMG 0000099-91.2025.8.13.0151

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO MAJORADO (155, §1°, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. As provas dos autos demonstram de forma satisfatória que o acusado praticou o crime de furto majorado, o que inviabiliza acolher o pleito absolutório. Logo, deve ser mantida a condenação nas sanções do art. 155, §1°, do Código Penal. A conduta do apelante se reveste de alta reprovabilidade e demanda atuação do Estado, sendo, portanto, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.