TJMG 9013409-05.2005.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE SHOPPING CENTER. AJUSTE TÁCITO PARA GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM. NEGLIGÊNCIA DO SHOPPING. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. Patente a legitimidade ativa do devedor fiduciante, já que usufrui do veículo na qualidade de dono e suporta os prejuízos advindos do furto, mostrando-se o titular do direito pretendido. O Condomínio do Shopping Center tem o dever de indenizar por eventuais prejuízos por furto de veículos em suas dependências, mesmo sendo gratuito o serviço prestado, diante do dever tácito de guarda e vigilância do bem que assume perante o cliente.