TJMG 0093568-95.2017.8.13.0209

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE INCÊNDIO REALIZADA EM SEDE DE APELAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA DISCREPÂNCIA DE CRITÉRIOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO - ERRO DE PREMISSA - CONSTATAÇÃO DE QUE O JUÍZO SENTENCIANTE ADOTOU CRITÉRIO MATEMÁTICO ÚNICO E PROPORCIONAL (FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA) PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS DELITOS - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO COLEGIADO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES - RESTABELECIMENTO DAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração, embora de fundamentação vinculada, admitem excepcionais efeitos infringentes quando a correção de vício de omissão, contradição ou obscuridade implicar, necessariamente, a alteração do resultado do julgamento. Verifica-se a existência de contradição no acórdão que, partindo da premissa equivocada de que o juízo sentenciante utilizou critérios distintos para fixar as penas-base dos crimes de incêndio e furto, reduz a reprimenda para corrigir uma suposta desproporcionalidade inexistente. Demonstrado que o magistrado de primeiro grau aplicou um critério dosimétrico coerente e uniforme - fração de 1/8 sobre a pena mínima legal para cada circunstância judicial desfavorável -, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro de premissa do julgado e restabelecer a dosimetria da sentença, que se mostra justa e adequadamente fundamentada.