TJMG 7481204-55.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITA DE FURTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A abordagem de cliente por suspeita de furto que não extrapola os limites da proporcionalidade, de forma a expor a parte em situação vexatória ou comprometedora, não configura ato ilícito e nem enseja danos na esfera moral.