TJMG 0475773-16.2019.8.13.0702

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Fixada ao recorrente pena inferior a dois anos pela prática do delito de tentativa de furto qualificado e, mediando entre as datas do recebimento da denúncia e publicação do acórdão condenatório, lapso temporal superior a quatro anos, há de declarar extinta a punibilidade do embargante, por força da prescrição.