TJMG 0007311-66.2024.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DESACATO - APELO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO - POSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO. - Impossível falar-se em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se ausentes os requisitos necessários à sua concessão, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. - Restando devidamente comprovado que a acusada praticou o crime de desacato, deve ser afastada a sua absolvição.