TJMG 5006874-23.2025.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO APFD POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em vista da existência de fundadas suspeitas da prática de crime, é possível o ingresso dos agentes do Estado em imóvel utilizado para fins ilícitos, sem que isso importe em violação abusiva de domicílio. 2. Comprovado que todo o material entorpecente apreendido pertencia ao réu e se destinava à mercancia ilícita, deve ser confirmada sua condenação nas penas do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06. 3. Demonstrado que o autor, em unidade de desígnios com outra pessoa, subtraiu bem pertencente ao ofendido, necessária a manutenção de sua condenação pelo delito de furto qualificado.