Decisão · TJMG

TJMG 0006932-24.2016.8.13.0319

Rel. Marcelo Pereira Da Silva11ª Câmara Cíveljulgado em 2023-05-17publicado em 2023-05-17

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE CAMINHÃO E GUINDASTE HIDRÁULICO NO PÁTIO DO DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - DEVER CONTRATUAL DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM. Diante da previsão contratual que atribui ao empreiteiro o ônus de vigilância sobre os bens utilizados para a execução da obra, deve ele responder pelos prejuízos decorrentes do furto promovido por terceiro.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →