Decisão · TJMG

TJMG 5028954-95.2017.8.13.0079

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2022-11-22publicado em 2022-11-24

PENAL

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO RECUPERADO APÓS FURTO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - LIBERAÇÃO AO PROPRIETÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Deve ser concedida a segurança para liberação, ao proprietário, de veículo localizado após furto, quando a perícia técnica não é realizada por demora excessiva do Estado.

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