TJMG 0325854-53.2010.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA - USO INDEVIDO POR TERCEIROS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - DANO MORAL RECONHECIDO. - Tendo ocorrido o furto do cartão de crédito e tendo o titular do cartão, nas horas que se seguiram, comunicado o furto e, inclusive, lavrado o boletim de ocorrência, cumpre reconhecer o dano moral em razão da entidade bancária, mesmo ciente dos fatos ocorridos, ter prosseguido com a cobrança indevida e, inclusive, ter negativado o nome do titular do cartão nos cadastros de proteção ao crédito.