TJMG 0004858-19.2018.8.13.0386

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E RECEPTAÇÃO - PRELIMINARMENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - MÉRITO - FURTO - ABSOLVIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, faz-se necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do CP. Para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário o preenchimento dos requisitos apontados pela jurisprudência, que são cumulativos: inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.