Decisão · TJMG

TJMG 0054824-31.2016.8.13.0188

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-08publicado em 2021-04-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO- FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PREVISÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES. A utilização do ardil para afastar a vigilância da res furtiva caracteriza o furto qualificado mediante fraude. Os lucros cessantes são devidos pelo período em que o veículo segurado para locação não pode ser utilizado pela empresa locadora.

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