TJMG 0355710-04.2006.8.13.0512

CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA QUE DELIMITA O RISCO - EXCLUSÃO DE FURTO SIMPLES DA COBERTURA - ABUSIVIDADE. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que delimita o risco do seguro, excluindo o furto simples da cobertura e mantendo somente as hipóteses de roubo e furto qualificado, eis que o consumidor leigo não tem condições de saber a diferença técnica entre os institutos, acreditando estar coberto pelo seguro. A incidência dos juros de mora e correção monetária, no caso em apreço, que reza sobre descumprimento de contrato, deve se dar respectivamente, da data da citação e da negativa do pagamento do seguro. V.V.P. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA - VALIDADE. Em sede de seguro, não se reveste de abusividade, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclui o furto simples do âmbito de cobertura contratual.