TJMG 5000151-20.2024.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às associações que oferecem serviço de proteção veicular a seus associados. Não tendo a parte ré comprovado que enviou para a parte autora o rastreador exigido a ser instalado no veículo segurado, como informado por preposto da própria seguradora ré, não se mostra legítima a negativa de cobertura da indenização securitária decorrente de furto desse veículo com fundamento na ausência de instalação desse rastreador.