TJMG 0010606-37.2016.8.13.0407

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO - GRAVE HUMILHAÇÃO FAMILIAR - ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. I- Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187, todos do CC. II- Comete ilícito a pessoa jurídica que acusa injustamente cliente da prática de crime de furto dentro de seu estabelecimento comercial. III- A acusação injustificada de furto extrapola a esfera do mero aborrecimento, reverberando, de forma direta e imediata, no patrimônio imaterial da vítima, fazendo esta jus ao recebimento de indenização por danos morais.