TJMG 8776284-89.2002.8.13.0024

ISS - VÍDEO LOCADORA - ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO ISS. Não é inconstitucional o item 79 do Dec.-lei nº 406/68, que inclui na lista de serviços sujeitos ao ISS a ""locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil"". Apesar do nome de vídeo locadoras, a atividade dessas empresas não se resume ao simples e puro aluguel de discos e fitas, mas envolve uma série de serviços dos quais a locação em si é elemento importante, mas não o único.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.