TJMG 0616754-43.2007.8.13.0338

AÇÃO ORDINÁRIA. DETRAN DE ITAÚNA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, EM VIRTUDE DE REGISTRO DE ROUBO/FURTO FEITO PELO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O ATO PRETENDIDO, SEM QUE HAJA CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FURTO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELO DESPROVIDO.