TJMG 5003715-78.2020.8.13.0372

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS DO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA. - O supermercado, ao oferecer o serviço de estacionamento, assume o dever de guarda e conservação da coisa depositada, beneficiando-se, por outro lado, do serviço prestado. Assim, fica afastada a tese de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro. - O enunciado de súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." - Havendo prova da existência do furto de objetos no interior do veículo em estacionamento disponibilizado pelo supermercado requerido, deve ser reconhecido aos requerentes o direito à reparação material. - O furto de objetos pessoais do interior de veículo em estacionamento de supermercado não acarreta dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento do dia a dia, que não o condão de interferir na personalidade da pessoa.